Acción legal Acciones legales no penales, como demandas relacionadas a EIAs y trabajo con Ministerios Públicos, así como aplicación de la ley y procesamientos.Ação Legal Ações legais não criminais, como processos judiciais sobre EIAs e trabalho com Ministérios Públicos, bem como aplicação da lei e processo penal.Legal Action Non-criminal legal action such as lawsuits over EIAs and work with Public Ministries, as well as law enforcement and prosecution.